Processos deAirton Consoni
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- CJFTNU2019
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5010XXX-XX.XX19.4.04.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 08/08/2022
1 publicação · última citação em 09/08/2022