Processos deAlaide Caputo Machado
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior1994
Agravo em Recurso Especial
0067XXX-XX.XX94.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 25/08/2025