Processos deAlan Jose Backes
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- Processos
- 2
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- CJFTNU2022
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5001XXX-XX.XX22.4.04.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 06/11/2024
1 publicação · última citação em 07/11/2024