Processos deAlerami Caniato
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- TJSP2º grau2008
Embargos de Declaração Cível
0172XXX-XX.XX08.8.26.XXXX
- Órgão
- 9ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 16/03/2009
2 publicações · última intimação em 13/10/2026