Processos deAlex Jaques Pinto
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJRSTurma Recursal2025
Recurso Inominado Cível
5030XXX-XX.XX25.8.21.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 30/10/2025
7 publicações · última intimação em 25/08/2026