Processos deAlexandre Barros Maciel
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- TJPB1º grau2004
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0005XXX-XX.XX04.8.15.XXXX
- Órgão
- Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 10/02/2004