Processos deAlexandre Lins Barbosa
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0001XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- 9ª Vara Federal
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 15/01/2024