Processos deAlfeu Ferretto
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Juizado Especial2020
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5014XXX-XX.XX20.4.04.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 04/09/2020