Processos deAlfons Stein
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJSC1º grau1993
Procedimento Comum Cível
0000XXX-XX.XX93.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 14/12/1993