Processos deAlice Ribeiro Danim
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJGO1º grau2010
Cumprimento de sentença
7016XXX-XX.XX10.8.09.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 29/09/2010