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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSC1º grau2026
Inquérito Policial
5006XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó
- Assunto
- Exercício arbitrário das próprias razões
- Distribuído em
- 06/03/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 09/03/2026