Processos deAltair Rupolo
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- CJFTNU2022
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5002XXX-XX.XX22.4.04.XXXX
- Órgão
- Presidencia
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 08/05/2026
3 publicações · última intimação em 03/07/2026