Processos deAltamir Bornat
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- TJSC1º grau2026
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5004XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Criminal da Comarca de Mafra
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 29/07/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 31/07/2026