Processos deAltemir Paim
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRO2º grau2005
Apelação Cível
1002XXX-XX.XX05.8.22.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Presidência
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 23/02/2007
2 publicações · última citação em 23/02/2021