Processos deAlvicio Baierle
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF4Turma Recursal2021
Recurso Inominado Cível
5001XXX-XX.XX21.4.04.XXXX
- Órgão
- 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- Distribuído em
- 21/07/2024
5 publicações · última ata de sessão em 17/04/2026