Processos deAnalia do Rocio Rostand
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- TRF4Turma Recursal2022
Recurso Inominado Cível
5017XXX-XX.XX22.4.04.XXXX
- Órgão
- 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
- Distribuído em
- 30/08/2023
5 publicações · última ata de sessão em 26/05/2026