Processos deAnamaria Gomide
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF11º grau2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1001XXX-XX.XX24.4.01.XXXX
- Órgão
- 26ª Vara JEF - Brasília
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 15/01/2024