Processos deAndre Anselmo Santos
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2026
Procedimento Comum Cível
8187XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 02/09/2026
1 publicação · última intimação em 15/09/2026