Processos deAndre Cabral Novaes
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- Processos
- 118
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Mostrando 1–20 de 118 processos
- TJPETurma Recursal2026
Reclamação
0000XXX-XX.XX26.8.17.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Presidência da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 18/06/2026
