Processos deAndre Cades Siqueira
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- TJSC1º grau2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5007XXX-XX.XX23.8.24.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 04/12/2023