Processos deAndre da Silva Fraga
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- TJRSTurma Recursal2019
Recurso Inominado Cível
5126XXX-XX.XX19.8.21.XXXX
- Órgão
- Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública
- Assunto
- Multas e demais Sanções
- Distribuído em
- 25/04/2019
4 publicações · última pauta de julgamento em 06/11/2026