Processos deAndre de Miranda Costa
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- TJGOJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5415XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
- Órgão
- 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 11/05/2026