Processos deAndre do Lago Filho
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- CJFTNU2021
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
1005XXX-XX.XX21.4.01.XXXX
- Órgão
- Presidencia
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 08/05/2026
3 publicações · última intimação em 15/05/2026