Processos deAndre Estrela de Oliveira
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- CJFTNU2019
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0501XXX-XX.XX19.4.05.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 27/05/2021
1 publicação · última citação em 28/05/2021
