Processos deAndre Jardim do Amaral
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- TJRSTurma Recursal2025
Recurso Inominado Cível
5002XXX-XX.XX25.8.21.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 02/07/2025