Processos deAndre Lopes de Fraga
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- Processos
- 2
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- TJRSTurma Recursal2024
Recurso Inominado Cível
5027XXX-XX.XX24.8.21.XXXX
- Órgão
- Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública
- Assunto
- CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Distribuído em
- 12/09/2024
9 publicações · última intimação em 01/10/2026