Processos deAndre Queiroz Lacerda
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- TRF61º grau2004
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0001XXX-XX.XX04.4.01.XXXX
- Órgão
- 8a Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 13/01/2004