Processos deAndre Ramos Basilio
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- TJMG1º grau2026
Ação Penal - Procedimento Ordinário
5000XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 12/02/2026