Processos deAndre Rocha da Penha
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2023
Habeas Corpus
0034XXX-XX.XX23.3.00.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro
- Assunto
- Livramento condicional
- Distribuído em
- 08/02/2023
1 publicação · última intimação em 12/02/2025