Processos deAndreza Muller Dutra
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- TRF4Juizado Especial2013
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5011XXX-XX.XX13.4.04.XXXX
- Órgão
- 2a Vara Federal de Santo Angelo
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 14/10/2013