Processos deAnselmo Borges Lima
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0019XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 28/11/2024
4 publicações · última intimação em 15/10/2026