Processos deAntonia Darc Rocha
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TRF5Juizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
0012XXX-XX.XX26.4.05.XXXX
- Órgão
- 13ª Vara Federal
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 01/07/2026
2 publicações · última intimação em 07/10/2026