Processos deAntônio Chaves Barcelos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRS1º grau2003
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX03.8.21.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Cível da Comarca de Torres
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 20/04/1992
