Processos deAntonio Clovis Brito da Silva
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPAJuizado Especial2026
Termo Circunstanciado
0819XXX-XX.XX26.8.14.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 23/09/2026
2 publicações · última intimação em 22/10/2026