Processos deAntonio Euthymio Casaroto
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJPR1º grau2023
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
0002XXX-XX.XX23.8.16.XXXX
- Órgão
- Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 12/05/2023