Processos deAntonio Marcos Valentin
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF5Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0004XXX-XX.XX25.4.05.XXXX
- Órgão
- 15ª Vara Federal
- Assunto
- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional
- Distribuído em
- 17/10/2025
5 publicações · última intimação em 24/04/2026