Processos deAntonio Mosca Batista
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- TRF2Juizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial Cível
5005XXX-XX.XX25.4.02.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara Federal de Niterói
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 27/05/2025