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Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2025
Execução Fiscal
8131XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 9ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 23/07/2025
3 publicações · última edital em 05/11/2026
