Processos deArestides Mota e Matos
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- TRF11º grau2004
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0017XXX-XX.XX04.4.01.XXXX
- Órgão
- 03ª - Belo Horizonte
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 31/05/2004
20 publicações · última intimação em 15/06/2021