Processos deAriel Leoni
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- Processos
- 3
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- TJSC2º grau2025
Habeas Corpus Criminal
5106XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal
- Assunto
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- Distribuído em
- 16/12/2025
4 publicações · última ata de sessão em 23/01/2026