Processos deArikson Moises de Sousa
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- Processos
- 1
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- TJRNJuizado Especial2013
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0808XXX-XX.XX13.8.20.XXXX
- Órgão
- 4º Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 04/11/2013
1 publicação · última intimação em 03/11/2026