Processos deArisson Caetano da Silva
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- Processos
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- TJPE2º grau2024
Agravo de Instrumento
0048XXX-XX.XX24.8.17.XXXX
- Órgão
- 4ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete
- Assunto
- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
- Distribuído em
- 18/09/2024
4 publicações · última intimação em 22/07/2025