Processos deArlete do Couto
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF11º grau2003
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0008XXX-XX.XX03.4.01.XXXX
- Órgão
- 01ª - Brasília
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 19/03/2003