Processos deArlete Raimundo
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- CJFTNU2023
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
5025XXX-XX.XX23.4.04.XXXX
- Órgão
- Presidencia
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 18/03/2026
4 publicações · última intimação em 03/07/2026