Processos deArthur Rocha Chaves
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- TJMGJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1000XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
- Órgão
- 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 04/02/2025