Processos deArthur Ryan Sousa Lima
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- CJFTNU2024
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0001XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- Presidencia
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 13/01/2026
4 publicações · última intimação em 27/04/2026