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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2006
Execução Fiscal
0008XXX-XX.XX06.8.05.XXXX
- Órgão
- 15ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 23/01/2006
1 publicação · última intimação em 14/08/2025