Processos deAto do Prefeito

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Tribunais

1

Período

2014-2021

Atuação

3 partes

8000XXX-XX.XX21.8.05.XXXX

1 publicação · última intimação em 24/07/2026

TJBA1º grau2021

8000XXX-XX.XX21.8.05.XXXX

1 publicação · última intimação em 07/05/2026

TJBA1º grau2014

0000XXX-XX.XX14.8.05.XXXX

Órgão: 2ª Vara dos Feitos Relativos Às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública
Assunto: Liminar
Distribuído em: 05/08/2014

2 publicações · última intimação em 30/10/2025

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Ato do Prefeito aparece em 3 processos públicos em 1 tribunal (TJBA), entre 2014 e 2021, atuando como parte em todos eles.