Processos deAugusta Jorge da Silva
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF21º grau1990
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0006XXX-XX.XX90.4.02.XXXX
- Órgão
- 31ª Vara Federal
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 21/05/1990