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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2012
Apelação Cível
0330XXX-XX.XX12.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Desa Maria das Graças Guerra de Santana Hamilton
- Assunto
- Estabelecimentos de Ensino
- Distribuído em
- 17/04/2024
8 publicações · última intimação em 27/07/2026